BENEFÍCIOS FISCAIS E SUA REVOGABILIDADE:

A MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO SOB A PERSPECTIVA DO PROTECIONISMO CONSTITUCIONAL

Resumo

A presente pesquisa tem como objetivo geral averiguar a possibilidade de incidência do princípio da anterioridade (de exercício e nonagesimal) nas hipóteses de revogação de privilégios fiscais, já que, na prática, a desoneração representa agravamento do tributo cobrado. Nesse sentido, tem-se que os objetivos específicos são: compreender o sistema tributário brasileiro, na sua perspectiva garantista; analisar o princípio da anterioridade tributária; examinar os impactos do princípio da anterioridade no caso de revogação de benefícios fiscais. Para tanto, o estudo em voga parte da seguinte questão-problema: em que medida a revogação desses benefícios, por resultar em agravamento da exação, obedece ao princípio da anterioridade tributária? Para atender aos objetivos propostos, aplicou-se procedimentos da metodologia qualitativa, através da análise bibliográfica, onde foi levantado, comparado, analisado e realizado inferências através da literatura relativa à temática em estudo e da Constituição Federal 1988. Os dados apontam que o princípio da anterioridade, em sintonia com os ideais de segurança jurídica, confiança e estabilidade do sistema normativo, materializa a garantia de que a cobrança de tributos, ressalvadas as exceções, não se concretize abruptamente.