BENEFÍCIOS FISCAIS E SUA REVOGABILIDADE:

A MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO SOB A PERSPECTIVA DO PROTECIONISMO CONSTITUCIONAL

Autores/as

Alisson Ferreira Alves
Sebastião Casimiro de Sousa Neto

Palabras clave:

Anterioridade, Revogação, Benefício fiscal

Resumen

.

Descargas

BENEFÍCIOS FISCAIS E SUA REVOGABILIDADE: A MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO SOB A PERSPECTIVA DO PROTECIONISMO CONSTITUCIONAL (Português (Brasil))

Publicado

2024-04-16

Número

Vol. 8 Núm. 2 (2023): Direito & Dialogicidade

Sección

ARTIGOS