REPERCUSSÃO JURÍDICA DO USO INDEVIDO DE REDES SOCIAIS NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo geral analisar o impacto do mau uso das mídias sociais no ambiente laboral e responder às seguintes problemáticas: Quais as possíveis consequências para o contrato empregatício? É legal tornar público informações do trabalho, ainda que em seu perfil pessoal? Quais os principais cuidados que o empregado deve ter quanto à exposição nas mídias sociais? Nesse viés, objetiva especificamente abordar a conceituação de ambiente de trabalho, os direitos fundamentais do trabalhador e o poder diretivo do empregador, característico da relação de emprego. Propõe-se, também, a expor a colisão entre os direitos e deveres do empregado com observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Empós, pretende-se analisar a inserção das redes sociais no mundo corporativo e apresentar como o seu uso pode ser utilizado como critério de admissibilidade e demissão no emprego. Posteriormente, planeja exemplificar quais as hipóteses podem ensejar a rescisão contratual conforme previsão legal. Utilizando a proposta metodológica dedutiva, com abordagem qualitativa, a pesquisa é embasada a partir de um levantamento bibliográfico. Sendo este um tema contemporâneo e não existindo legislação específica, para tanto, analisa julgados no Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho. Constata-se, então, que o empregador poderá demitir o funcionário desde que se cumpra os requisitos da justa causa, como o princípio da proporcionalidade da pena.