Moreira, Lumara, MICHAEL DE OLIVEIRA, e Natalia Nogueira. “CONSIDERAÇÕES ACERCA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO, A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E SEUS DESDOBRAMENTOS”. Revista Direito & Dialogicidade 9, no. 1 (setembro 11, 2024). Acesso em agosto 14, 2026. https://revistas.urca.br/index.php/DirDialog/article/view/1741.