Ferreira Alves, Alisson, e Sebastião Casimiro de Sousa Neto. “BENEFÍCIOS FISCAIS E SUA REVOGABILIDADE: : A MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO SOB A PERSPECTIVA DO PROTECIONISMO CONSTITUCIONAL”. Revista Direito & Dialogicidade 8, no. 2 (abril 16, 2024): 86–96. Acesso em agosto 14, 2026. https://revistas.urca.br/index.php/DirDialog/article/view/1366.