Ferreira Alves, A. e de Sousa Neto, S. C. (2024) “BENEFÍCIOS FISCAIS E SUA REVOGABILIDADE: : A MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO SOB A PERSPECTIVA DO PROTECIONISMO CONSTITUCIONAL”, Revista Direito & Dialogicidade, 8(2), p. 86–96. Disponível em: https://revistas.urca.br/index.php/DirDialog/article/view/1366 (Acesso em: 14 agosto 2026).