MOREIRA, Lumara; DE OLIVEIRA, MICHAEL; NOGUEIRA, Natalia. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO, A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E SEUS DESDOBRAMENTOS. Revista Direito & Dialogicidade, [S. l.], v. 9, n. 1, 2024. Disponível em: https://revistas.urca.br/index.php/DirDialog/article/view/1741. Acesso em: 14 ago. 2026.