FERREIRA ALVES, Alisson; DE SOUSA NETO, Sebastião Casimiro. BENEFÍCIOS FISCAIS E SUA REVOGABILIDADE: : A MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO SOB A PERSPECTIVA DO PROTECIONISMO CONSTITUCIONAL. Revista Direito & Dialogicidade, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 86–96, 2024. Disponível em: https://revistas.urca.br/index.php/DirDialog/article/view/1366. Acesso em: 14 ago. 2026.