Ferreira Alves, A. e de Sousa Neto, S.C. 2024. BENEFÍCIOS FISCAIS E SUA REVOGABILIDADE: : A MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO SOB A PERSPECTIVA DO PROTECIONISMO CONSTITUCIONAL. Revista Direito & Dialogicidade. 8, 2 (abr. 2024), 86–96.